Questão 3279161

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279161

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará

Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:

Alternativa A:
Se Adison for condenado pelo crime cometido, deverá cumprir a pena imposta na sentença penal condenatória transitada em julgado e não poderá sofrer sanções de natureza civil e administrativa.
Alternativa B:
A ação penal é pública condicionada.
Alternativa C:
A pena para o crime cometido por Adison é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Alternativa D:
Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada.
Alternativa E:
Adison não cometeu crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado.

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