Questão 3279160

Não se extingue a punibilidade, mesmo com a retratação do agente.

Extingue-se a punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em Lei.

Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

A extinção da punibilidade de crime pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, estende-se a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.