Questão 3279158

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279158

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar.

Alternativa A:
A aplicação das penas pela prática de atos considerados como abuso de autoridade não poderão ser aplicadas conjuntamente com as sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Alternativa B:
A perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação, devendo o magistrado declarar, de forma fundamentada, a penalidade cujo efeito é extrapenal.
Alternativa C:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa D:
O dolo subjetivo do crime de abuso de autoridade consiste na prática consciente pelo servidor ou agente público de ato ilegal com a finalidade única e exclusiva de lesar ou prejudicar terceiro.
Alternativa E:
Por se tratar de crime próprio, apenas os servidores e agentes públicos no exercício da função é que poderão ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.