Questão 3279141

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279141

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Nos termos da Lei n^o 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de

Alternativa A:
prosseguir com o interrogatório de pessoa acompanhada de advogado constituído, que tenha decidido não exercer o direito ao silêncio.
Alternativa B:
instaurar procedimento investigatório de infração administrativa, em desfavor de alguém, mediante constatação de indícios da prática de infração administrativa.
Alternativa C:
prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, após a chegada de seu patrono.
Alternativa D:
proceder à persecução penal, civil ou administrativa, presentes os indícios de autoria e de materialidade da prática.
Alternativa E:
constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.