Questão
ID 3279132Disciplina: Direito Penal
Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
J., funcionário público, atua como fiscal da Secretaria de Habitação. Em determinado dia, solicitou R\$ 300,00 de um munícipe para adiar processo de desocupação de área irregular. A conduta de J. foi denunciada. Em tese, de acordo com o Código Penal, o funcionário público praticou o crime de: