Questão
ID 3279124Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.