Questão 3279122

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279122

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Furto Privilegiado

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


O §2º do art. 155 do Código Penal estabelece um privilégio nos casos de furto, quando o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Segundo o Código Penal, esse privilégio poderá ser aplicado quando estiverem presentes:

I. A primariedade do agente.

II. O pequeno valor da coisa furtada.

III. O emprego de legítima defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3279122
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