Questão 3279118

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279118

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé


Analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.

II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3279118
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