Questão 3279107

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279107

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.

De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
Alternativa B:
Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
Alternativa C:
A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Alternativa D:
As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
Alternativa E:
O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.