Questão 3279097

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279097

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

Quanto à lei excepcional ou temporária, nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Mesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.
Alternativa B:
A lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
Alternativa C:
O Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Alternativa D:
O Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.
Alternativa E:
O Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.