Questão
ID 3279078Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perda de Bens e de Valores
Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.