Questão
ID 3279077Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta