Questão
ID 3279071Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina
A penalidade prevista na legislação brasileira para o indivíduo que praticar a falsificação de papéis públicos é a