Questão 3279040

No caso da extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira vai ser aplicada de forma subsidiária. Os casos de crimes estão previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal:

I. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

II. praticados por brasileiro;

III. praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Analise os itens acima e assinale