Questão
ID 3279034Disciplina: Direito Penal
Assunto: Sonegação de Contribuição Previdenciária
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório em detrimento de condutas tipificadas em lei é considerado crime passível de reclusão. No entanto, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento. Assinale a alternativa correta que indique o tempo em que deve ser feita a declaração, confissão ou prestação de informações de forma espontânea.