Questão
ID 3279030Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação de Sigilo Funcional
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais: