Questão 3279007

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores (1ª parte). Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando, entre outros, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (2ª parte).

A sentença está: