Questão 3279006

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3279006

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Nos termos da Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determinados crimes contra a ordem tributária são praticados por particulares, ao passo que outros são praticados por funcionários públicos. Sobre as condutas que caracterizam crimes funcionais contra a ordem tributária, analisar os itens abaixo:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3279006
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