Questão 3278996

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278996

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.
Alternativa B:
Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.
Alternativa C:
Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.
Alternativa D:
A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.