Questão 3278995

Caracteriza o crime de “peculato mediante erro de outrem” apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Compreende o crime de “condescendência criminosa” deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Configura o crime de “corrupção passiva” oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Compreende o crime de “prevaricação” retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Caracteriza o crime de “excesso de exação” se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.