Questão 3278981

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278981

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
Alternativa C:
A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
Alternativa D:
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
Alternativa E:
Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.