Questão
ID 3278979Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Condicionada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.