Questão 3278977

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278977

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Descaminho

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza


Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

Alternativas da questão 3278977
Pular para o conteúdo principal