Questão
ID 3278976Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.