Questão
ID 3278956Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o