Questão 3278941

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278941

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado.

O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:

Alternativa A:
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;
Alternativa B:
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;
Alternativa C:
o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
Alternativa D:
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;
Alternativa E:
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.

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