Questão 3278931

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278931

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.
Alternativa B:
Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
Alternativa C:
A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.
Alternativa D:
Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.