Questão 3278907

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278907

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.
Alternativa B:
O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.
Alternativa C:
O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
Alternativa D:
O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.
Alternativa E:
A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.