Questão
ID 3278905Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se