Questão
ID 3278901Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação do Selo ou Sinal Público
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de