Questão 3278890

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278890

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fontes Materiais (Competência Legislativa)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
Alternativa B:
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
Alternativa C:
governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
Alternativa D:
são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
Alternativa E:
inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.