Questão
ID 3278889Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação do Documento Público
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público.
Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.