Questão
ID 3278883Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Executória
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.