Questão 3278844

Na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ou de capacidade de ação.

Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento.

A ignorância da antijuridicidade é o desconhecimento dos dispositivos legislados, a ignorantia legis é o desconhecimento de que a ação é contrária ao direito.

Se o réu condenado por tráfico ilícito de drogas, “confessa” que era sua a substância, mas que era simples usuário, negando o comércio espúrio da droga, não fará jus ao benefício.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.