Questão 3278835

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278835

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
Alternativa B:
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
Alternativa C:
A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
Alternativa D:
Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
Alternativa E:
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

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