Questão
ID 3278812Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná
De acordo com a Lei no. 13.869/2019, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem como pena