Questão
ID 3278802Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação de Operação de Crédito
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.