Questão 3278766

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278766

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Considerando o veiculado pela Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa C:
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Alternativa D:
As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade excluem as sanções de natureza civil ou administrativa correlatas.
Alternativa E:
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.