Questão
ID 3278727Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pena de Multa
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.