Questão 3278720

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3278720

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias

Diante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação penal para os crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998 é pública incondicionada, onde é vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
Alternativa B:
É circunstância de agravamento da pena quando o agente comete o crime no feriado.
Alternativa C:
É Admito a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
Alternativa D:
Para a constatação do dano ambiental será necessária perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.