Questão
ID 3278660Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é