Questão
ID 3278655Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.