Questão
ID 3278634Disciplina: Direito Penal
Assunto: Descaminho
Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
O crime contra a Administração Pública chamado de descaminho, que nada mais é do que iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, ou saída ou pelo consumo da mercadoria, uma vez praticado e comprovado, é correto dizer que: