Questão
ID 3278615Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, constitui o crime de excesso de exação com a seguinte conduta: