Questão 3278607

O casamento é causa de extinção da punibilidade do agente.

O perdão e a renúncia somente são admitidos na ação penal privada.

A prescrição retroativa deixou de existir com a reforma do Código Penal.

A graça é ato privativo do Congresso.

O indulto é ato privativo do Presidente da República, e pode ser concedido a presos condenados por crime hediondo.