Questão
ID 3278574Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pena de Multa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.