Questão
ID 3278564Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduva
Nos termos da Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei sobre crimes de tortura, é correto afirmar que