Questão
ID 3278560Disciplina: Direito Penal
Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir.
I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.
II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.
III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Está correto o que se afirma em