Questão 3278510

A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.

A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.

A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.