Questão
ID 3278485Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido